Aviso de Contumácia n.º 7647/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7647/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira. juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 203/94.5TBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Sunil-Mansukhlal, filho de Mansukhlal Rugnath e de Nirmala Bai, com nacionalidade portuguesa, casado, comercial, com domicílio na Quinta da Carvalha, lote 46, rés-do-chão, direito, Parceiros, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, ou previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 1991, por despacho de 10 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de o mesmo se ter apresentado em juízo.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - O Oficial de Justiça, João Garcia.