Aviso de Contumácia n.º 765/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 765/2003 - AP. - O Dr. João Manuel Rodrigues Mateus, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 194/01.8 PEGDM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ângelo António Firmino Marques Silva, casado, nascido a 11 de Outubro de 1962, natural de Paranhos, Porto, filho de José Emílio Magalhães Marques da Silva e de Maria Alice Firmino Marques da Silva, com último domicílio na Avenida do Dr. Domingos Gonçalves de Sá, 398, 2.º, direito, Nascente, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática do crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, directa ou indirectamente, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, bilhete de identidade, passaporte e suas renovações, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, licenças de uso e porte de arma, carta de condução, licença de condução de veículos motorizados e aeronaves, atestado de residência, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo registo nacional de pessoas colectivas e autorização ou visto de residência em território nacional, sendo cidadão estrangeiro ou apátrida, e, ainda, o arresto da totalidade dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.os 3 e 4, do referido diploma legal.

11 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, João Manuel Rodrigues Mateus. - A Oficial de Justiça, Celeste Mesquita.