Aviso de Contumácia n.º 7653/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7653/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 43/99, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Guedes Azevedo, filho de Vitorino da Silva Azevedo e de Maria Emília Pinto Guedes Azevedo, natural de Campanhã, Porto, nascido a 19 de Julho de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 9956409, com última residência conhecida na Rua de Calouste Gulbenkian, 253, 3.ª cave, Vila Nova de Gaia, ao qual é imputada a prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, n.º 1, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea h), do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, tem para o arguido as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após a presente declaração e a inibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Escrivã-Auxiliar, Maria Alice Simões Azevedo.