Aviso de Contumácia n.º 766/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 766/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 307/97.2TBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ramiro de Jesus Remondes Lopes, com domicílio em Izeda, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 19 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Margarida M. Fernandes. - A Oficial de Justiça, Rita Pinto.