Aviso de Contumácia n.º 7662/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7662/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 66/99.4JASTB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Frazão Reis, filho de Vítor Manuel Conceição Reis e de Josélia Francisca Lopes Frazão Reis, natural da freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, concelho de Setúbal, nascido em 27 de Janeiro de 1964, divorciado, pescador, titular do bilhete de identidade n.º 8112357, emitido em 7 de Agosto de 1990, por Lisboa, válido até 7 de Outubro de 1995, com domicílio na Rua do Senhor Jesus dos Aflitos, 21, 2.º, direito, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 1999, por despacho de 14 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.