Aviso de Contumácia n.º 767/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 767/2006 - AP. - A Dr.ª Carla Maria Marques Couto, Juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arouca, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 134/03.0GDOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Lopes de Paiva, filho de Constantino de Oliveira Paiva e de Maria Rosa de Oliveira Lopes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10264671, com domicílio em Gainde, Macieira de Cambra, 3730 Vale de Cambra, por se encontrar acusado da prática de três crimes de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2003 de dois crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2003 e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Maria Marques Couto. - O Oficial de Justiça, Carlos Paulo Cardoso.