Aviso de Contumácia n.º 7671/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7671/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 57/02.0TBTVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Eduardo Viegas da Costa, filho de Faustino Vítor da Costa e de Maria Odete do Espírito Santo Viegas, natural da freguesia de Conceição, concelho de Tavira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1961, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7174928, com domicílio na Travessa do Dr. Miguel Bombarda, 5, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, 24.º, alínea a) e 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 5 de Junho de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Luzia Amélia Filipe.