Aviso de Contumácia n.º 7676/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7676/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara, 3.ª Secção das Varas Criminais de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6891/01.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Sebastião da Silva, filho de Manuel Gaspar da Silva e de Maria Palmira da Rosa Sebastião, natural de Santarém, Alpiarça, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2029775, com domicílio na Rua de Santa Marta, 45, rés-do-chão, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado desde 1998 e até 28 de Março de 2003 e um crime abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, praticado desde 1998 e ate 28 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.