Aviso de Contumácia n.º 7677/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7677/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 468/94, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Álvaro Armando Veloso, divorciado, reformado, nascido a 22 de Outubro de 1928, em Miragaia, Porto, filho de Maria da Conceição Veloso, titular do bilhete de identidade n.º 1920707, emitido em 17 de Maio de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Eduardo Augusto da Silva, 56, traseiras, Águas Santas, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por o mesmo ter sido julgado.

24 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)