Aviso de Contumácia n.º 7680/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7680/2005 - AP. - O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 5.ª Vara, 1.ª Secção das Varas Criminais de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1410/04.0PBAMD, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Sofia Duarte Rocha, filha de Vítor Manuel Albuquerque Rocha e de Irene Maria Duarte Rocha, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Junho de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11268485, com domicílio na Estrada Militar, 100-A, Bairro de Santa Filomena, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Renato Amorim Damas Barroso. - O Oficial de Justiça, José Pedro da Fonte Antunes.