Aviso de Contumácia n.º 7682/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7682/2003 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 18/01.6IDVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Manuel de Almeida Ferreira, filho de António Gonçalves Ferreira e de Teresa de Jesus da Rocha Almeida, natural da freguesia de Carvoeiro, concelho de Viana do Castelo, nascido em 15 de Maio de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3987208, emitido em 28 de Outubro de 1997, por Viana do Castelo, válido até 28 de Novembro de 2002, com domicílio no lugar das Neves, Vila de Punhe, 4905-651 Vila Punhe, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Florinda Marques.