Aviso de Contumácia n.º 769/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 769/2003 - AP. - A Dr.ª Olga Maria Ribeiro Maciel, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 276/94.0JAGRD (antigo processo n.º 72/98), pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Martins Abreu, filho de António Martins Cordeiro e de Deolinda Ferreira de Abreu, natural do Luxemburgo, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Janeiro de 1971, casado, manobrador de máquinas, titular do bilhete de identidade n.º 10112291, residente na Rua dos Guerreiros, rés-do-chão, esquerdo, Preguinho, 3440 Santa Comba Dão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º do Código Penal, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal contra o arguido.

12 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Olga Maria Ribeiro Maciel. - A Oficial de Justiça, Helena Ramos.