Aviso de Contumácia n.º 7695/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7695/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º168/00.6TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Rogério Santos Barroso, filho de António Barroso e de Florinda Raposeira Santos, natural de Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n.º 00006598, com domicílio na Rua Sotto Mayor, 7, 5.º esquerdo, Faro, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, alínea b) do Código Penal, praticado em 27 de Novembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - A Oficial de Justiça, Vitalina M. Borralho.