Aviso de Contumácia n.º 7698/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7698/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Tomótio, juíza de direito da Secção Única do Tribunal Judicial da Lourinhã, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 115/02.0GALNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Kuzmenko, filho de Vladimir Kuamenko e de Natalia Herman, natural de Ucrânia, nascido em 15 de Outubro de 1981, solteiro, com domicílio na Rua José Sequeira, 5, Casal Sequeira, 2530 Lourinhã, o qual foi por, transitado em julgado pela prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Tomótio. - A Oficial de Justiça, Maria Cristina Oliveira.