Aviso de Contumácia n.º 7699/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7699/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 250/98, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, em que é acusada pelo Ministério Público da prática dos crimes de roubo, sequestro e furto, previstos e punidos pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), 158.º, n.º 1, 203.º, n.º 1, e 208.º, n.º 1, do Código Penal, a arguida Maria do Céu Gonçalves da Costa Andrade, filha de José da Costa e de Virgínia de Jesus Gonçalves, viúva, vendedora, nascida a 18 de Abril de 1958, em Massarelos, Porto, e com última residência conhecida na Rua da Póvoa Club de Varzim, bloco 14, rés-do-chão, esquerdo, Póvoa de Varzim, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de a arguida poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

19 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Allen.