Aviso de Contumácia n.º 770/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 770/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 22 981/91.3TD (95), pendentes nesta Secção e Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Berta Maria Raminhos dos Santos, nascida a 15 de Outubro de 1936, natural do Socorro, Lisboa, filha de Manuel Ferreira dos Santos e de Ema Raminhos, aposentada da função pública, titular do bilhete de identidade n.º 1159479, emitido em 1 de Fevereiro de 1991, com última residência conhecida na Rua do Actor Chaby Pinheiro, 4, 1.º, direito, Linda-a-Velha, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é dada por finda a contumácia, com cessação desta, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

4 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Escrivã-Adjunta, Emília Malcata.