Aviso de Contumácia n.º 7700/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7700/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 22/99, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de falsificação, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), 2 e 3, e 229.º do Código Penal, o arguido Afonso Nuno Oliveira Bonacho, filho de José Augusto Bonacho e de Irene de Oliveira Bonacho, divorciado, industrial, nascido a 18 de Outubro de 1945, em São Julião, Setúbal, e com última residência conhecida na Quinta do Cano, Estrada das Machadas de Cima, Setúbal, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

21 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Allen.