Aviso de Contumácia n.º 7707/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7707/2000 - AP. - O Dr. Hélder Rui Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 235/93, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move a Abílio da Fonseca Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 8133826, emitido em 9 de Maio de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 14 de Abril de 1964, natural da freguesia da Parada, concelho de Vila do Conde, filho de Alberto Dias Ferreira e de Maria Fernandes da Fonseca, com última residência conhecida no lugar da Trindade, Ferreiró, Vila do Conde, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 14 de Junho de 1999, declarada cessada a sua situação de contumácia, que tinha sido decretada em 23 de Novembro de 1994.

18 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Hélder Rui Elias Claro. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores Vale.