Aviso de Contumácia n.º 7707/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7707/2005 - AP. - A Dr.ª Rosa Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5655/04.4TBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Giannone, S.A. titular do número de identificação fiscal 500126844, com domicílio na Rua Manuel Sousa Marques, lugar do Rio, 4470 Nogueira da Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado entre Maio e Dezembro de 1997, por despacho de 12 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

17 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa Jesus Teixeira Alves. - O Oficial de Justiça, Miguel Lopes Pereira.