Aviso de Contumácia n.º 7709/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7709/2005 - AP. - A Dr.ª Rosa Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 28/02.6ZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihai Marian Craciun, filho de Gheorehe Craciun e de Mihaela Craciun, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1976, casado, com domicílio em Str. Solotat Modaran Ene. Hr 5, Boloco M, 93, A Etj, Ap. 32, Sector 5, Bucareste, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa Jesus Teixeira Alves. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto de Sousa Kasprykowski.