Aviso de Contumácia n.º 771/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 771/2006 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 166/99.0TBAVR (ex. proc. n.º 25/99), pendente neste Tribunal contra o arguido António Pedro da Graça, filho de Maria Felisbela da Graça, natural de Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8560219, com domicílio em Spangesekade, 37-A, 3027 Gj Rotterdam, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.