Aviso de Contumácia n.º 7711/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7711/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 177/95, a correr seus termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Joaquim Guerreiro Delca, casado, técnico de frio, nascido a 16 de Maio de 1957, na freguesia do Lavradio, concelho do Barreiro, filho de Fernando Rosa Delca e de Maria Teresa cabrito Guerreiro Delca, de nacionalidade portuguesa, com última residência conhecida na Rua do Mourato, 12-A, Ribeira Seca, Comarca da Ribeira Grande, titular do bilhete de identidade n.º 6008593, emitido em 27 de Junho de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho proferido em 17 de Janeiro de 2000, foi cessada a situação de contumácia, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

20 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Soares de Albergaria. - O Escrivão-Auxiliar, António Heitor.