Aviso de Contumácia n.º 7714/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7714/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º CPP), n.º 950/03.2PAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ramiz Karoev, filho de Rachim Karoev e de Marhcabo Karoeva, de nacionalidade Uzbequistanesa, nascido em 25 de Maio de 1974, casado, titular do passaporte n.º CE1435884, com domicílio na Travessa Vale da Fonte, loja 2, 1.º, direito, Marrazes, 2400 Leiria, o qual foi, por sentença de 3 de Novembro de 2003, transitado em julgado em 24 de Novembro de 2003, condenado na pena de cem dias de multa à taxa diária de 2 euros, no total de 200 euros, convertida em 65 dias de prisão subsidiária, pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2003. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Graça Facha. - O Oficial de Justiça, Joaquim Jorge.