Aviso de Contumácia n.º 772/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 772/2006 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1554/00.7TBAVR (ex. n.º 396/00), pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Maria Lourenço Ventura Rodrigues de Seabra, filha de Rui Manuel Viana Ventura Rodrigues e de Liliana Gilberta Arrais Lourenço V. Rodrigues, natural de Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Julho de 1962, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8221225, com domicílio na Rua Senador Rui Carneiro, 220, Cobertura 201-B, 22790-650 Rio de Janeiro, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Fevereiro de 1998; por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por outros motivos.

22 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.