Aviso de Contumácia n.º 7721/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7721/2005 - AP. - A Dr.ª Vera Antunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 184/01. 0PAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Oliver Richard Bulla, nascido a 28 de Maio de 1966 na R.F.A., filho de Guenter Bula e de Gisela Bulia, solteiro, disco-jockey, com último domicílio conhecido na Quinta do Ferro, Faias, Pegões, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1, ambos de Código da Estrada, e um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º, do Código Penal, que este foi declarado contumaz aos 17 de Maio de 2005, nos termos do disposto no artigo 335.º, do Código de Processo Penal. Tal declaração produz os seguintes efeitos: a suspensão dos ternos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Vera Antunes. - O Oficial de Justiça, João Fernando Paulino.