Aviso de Contumácia n.º 7723/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7723/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 362/96, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move contra o arguido Emanuel Orlando Conceição Dias, casado, nascido a 2 de Março de 1966, em Setúbal, filho de Orlando Araújo Dias e de Maria Bernarda Piedade da Conceição Dias, com última residência conhecida na Rua da Índia, 6, Figueira da Foz, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia.

17 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)