Aviso de Contumácia n.º 7724/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7724/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1334/99.0PBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel dos Santos Costa, filho de Manuel Silva da Costa e de Anabela Odete de Carvalho dos Santos Costa, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Abril de 1966, divorciado, terapeuta ocupacional, titular do bilhete de identidade n.º 7779442, emitido em 8 de Fevereiro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do 1.º de Maio, 71, 3.º, direito, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos oficiais, tais como bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Goreti.