Aviso de Contumácia n.º 7729/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7729/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 313/98, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, corre seus termos uns autos de processo comum, singular, n.º 313/98, em que são autor o Ministério Público e arguido Joaquim Mendes da Preta, solteiro, nascido a 29 de Agosto de 1974, natural da freguesia de Fratel, concelho de Vila Velha de Rodão, filho de Júlio Félix da Preta e de Maria Lucília de Oliveira Mendes, com última residência conhecida no Campo da Feira, Almeirim, titular do bilhete de identidade n.º 11207506, emitido em 9 de Fevereiro de 1998, por lhe ser imputado um crime de condução com álcool, previsto e punido pelos artigos 262.º e 69.º do Código Penal, por despacho de 24 de Novembro de 1999, foi declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º, n.º1, 336.º, n.os 1 e 2 e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte.

14 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Manuel Tomé Martins Raposo.