Aviso de Contumácia n.º 7729/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7729/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado, n.º 12/03.2GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Florim Laurentino Neacsu, filho de Giorge e de Olga, natural da Roménia, nacionalidade romena, nascido em 12 de Novembro de 1969, titular do passaporte n.º 06122792, com domicílio na Travessa da Falagueira, 10, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 18 de Janeiro de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Anabela Monterde.