Aviso de Contumácia n.º 773/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 773/2006 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1597/03.9PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido David Eduardo Leite Lemos, filho de Eduardo Moreira Lemos e de Ermesinda Campos Leite Lemos, natural de Vera Cruz, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11300795, com domicílio na Rua Nova do Calão, 114, Santa Joana, 3810 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2003 e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.