Aviso de Contumácia n.º 7730/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7730/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 196/02.7TABRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Semedo dos Reis, filho de Armindo Varela Lopes dos Reis e de Maria Filomena Moreno Semedo, natural da freguesia de Amora, concelho de Amadora, nascido a 21 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11500093, emitido em 9 de Dezembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Estrada Militar, 263, Mina, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Filomena Sá.