Aviso de Contumácia n.º 7731/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7731/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 275/99, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Bernardo Motta de Lemos de Sá Nogueira, solteiro, empresário, nascido a 17 de Março de 1970, em Marvila, Santarém, filho de Bernardo Lemos de Sá Nogueira e de Maria Luísa R. M. S. Nogueira, com última residência conhecida na Rua do 1.º de Dezembro, 26, 1.º, direito, Santarém, foi aquele arguido declarado contumaz, por lhe ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A presente declaração caduca quando o arguido se apresentar em juízo ou for detido.

31 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria pilar Pereira de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Sarmento da Silva.