Aviso de Contumácia n.º 7736/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7736/2000 - AP. - O Dr. Joaquim António Galvão Duarte Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 184/97, a correr termos pelo 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Roberto Jorge, solteiro, serralheiro, natural de Angola, nascido a 1 de Junho de 1973, filho de Manuel Jorge, com última residência conhecida na Rua do Chafariz, Casais da Silveira, lote 21, Fanhões, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacção a funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, foi, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, ao abrigo dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo, salvo actos urgentes, artigos 335.º, n.º 3, e 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos do arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). A declaração caducará logo que o arguido se apresentar em juízo ou for detido.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galvão Duarte Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Madalena Vassalo Sousa.