Aviso de Contumácia n.º 7742/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7742/2003 - AP. - A Dr.ª Alexandra de Pádua Marcelino, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1217/00.3PBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Alexandre Macedo Machado, filho de António Silva Machado e de Fátima Conceição Macedo Machado, natural da freguesia e concelho de Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Março de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11054443, com domicílio no Bairro dos Pescadores, lote 16, 2.º, esquerdo, Torre, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem de mandados de detenção para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, nos termos dos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

25 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Alexandra de Pádua Marcelino. - A Oficial de Justiça, Carla Gaio.