Aviso de Contumácia n.º 775/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 775/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 1717/95.5JDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Carla Maria Vidinha Ferreira Rocha Pinto, filha de Rui Vieira Rocha e de Maria Luísa Vidinha Ferreira Rocha, natural de Angola, nascida a 2 de Abril de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 7261049, e com última residência conhecida na Rua de Vasco da Gama, 15, Pinhal Novo, por se encontrar acusada de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi extinto o procedimento criminal instaurado à arguida.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.