Aviso de Contumácia n.º 7754/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7754/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 521/03.3TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Oliveira Rodrigues da Cruz, filho de Rui Manuel Oliveira Rodrigues da Cruz e de Marcelina da Conceição Oliveira, nascido em 15 de Outubro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 0736071, com domicílio na Avenida Santos Graça, 92, 1.º, 4490-000 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º, nº 1 do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Costa.