Aviso de Contumácia n.º 7755/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7755/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 395/04.7TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Dinis de Sousa Ferreira, filho de Angelo Ferreira da Silva e de Maria da Conceição da Silva e Sousa, natural de Paredes, Bitarães, Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Abril de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10184005, com domicílio em Lugar das Barreiras, Mouriz, 4580-000 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 360.º do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Costa.