Aviso de Contumácia n.º 776/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 776/2003 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1231/97.4TBGMR (ex-processo n.º 1777/94), pendente neste Tribunal, contra o arguido José Miguel Dantas Oliveira, filho de José Fernandes Silva Oliveira e de Maria Adoração Araújo Dantas, natural da freguesia de São Paio, concelho de Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Novembro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3569674, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Dezembro de 1993, por despacho de 11 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar com termo de identidade e residência.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Branca Celeste C. C. Sousa.