Aviso de Contumácia n.º 776/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 776/2005 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 14/02.6PTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Jorge Farinha, filho de Serafim Escada dos Santos Farinha e de Maria Rosa Jorge, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Agosto de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8417265, com domicílio ART - Associação de Recuperação de Toxicodependentes, Pardelhas, Paredes de Viadores, 4630-000 Marco de Canaveses, o qual se encontra condenado em 65 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 4 meses, por sentença proferida em 22 de Fevereiro de 2002, transitada em julgado em 11 de Março de 2004, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, por despacho de 28 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

13 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Graça Farinha.