Aviso de Contumácia n.º 7761/2002 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 7761/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 158/2001 do 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Lubomir Popovitch, casado, professor de educação física, nascido a 2 de Dezembro de 1966, natural da Ucrânia, filho de Petro Popovitch e de Anna Popovitch, com última residência conhecida na Batalha, e a trabalhar numa firma de canalização na Estrada Nacional n.º 1, cruzamento da Jardoeira, frente à Marlene, na Batalha, acusado pela prática em autoria material e concurso real de um crime de condução de veículo em estado de embriaguês, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 13 de Fevereiro de 2002, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou efectuar quaisquer registos junto de entidades e autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, comercial e de automóveis, notariado, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

18 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - O Escrivão-Adjunto, Albino Gomes.