Aviso de Contumácia n.º 7763/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7763/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Junho de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 320/97.0PAVLG, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, em que são autor o Ministério Público e arguida Isabel Cristina Silva Santos, solteira, empregada de escritório, natural da freguesia de Valbom, Gondomar, nascido a 14 de Janeiro de 1967, filho de António Sousa Ferreira dos Santos e de Miquelina Pereira da Silva Novo dos Santos, com última residência conhecida na Rua da Giesta, 33, Valbom, Gondomar, por ter cometido o crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia em que aquele arguido se encontrava, ficando sem efeito as proibições decretadas, entre elas, além das consequências enumeradas no artigo 337.º, do Código de Processo Penal, o seguinte: a anulabilidade dos negócios jurídicos e a proibição de lhe ser passado bilhete de identidade, certificados do registo criminal, por si requeridos, passaporte e carta de condução e certidões ou quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, bem como a proibição de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, serviços de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e, ainda, o arresto nos bens do arguido.

19 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Emanuel Teixeira Abreu da Costa. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)