Aviso de Contumácia n.º 7763/2002 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 7763/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 256/99.0GGLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Adelino Augusto Pinto Júnior, filho de Adelino Augusto Pinto e de Maria Helena Rodrigues Carmelino, natural de Angola, e com última residência conhecida na Rua das Janelas Verdes, 64, 3.º, esquerdo, Lisboa, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 6 de Fevereiro de 2002, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

14 de Fevereiro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)