Aviso de Contumácia n.º 7764/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7764/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 11 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 179/99, pendentes no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Valongo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Augusto Pereira dos Santos, casado, agente da Policia de Segurança Pública, natural da freguesia de Vermoim, Maia, nascido a 10 de Março de 1956, filho de José Francisco Santos e de Conceição Pereira Carvalho, com última residência conhecida na Travessa da Piedade, 14, Águas Santas, Maia, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, nos termos do disposto no artigo 336.º, citado n.º 1, do Código de Processo Penal, tem para o arguido as seguintes implicações: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após a presente declaração (artigo 337.º, citado n.º 1, do Código de Processo Penal), e a inibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identi- dade, passaporte e certificado do registo criminal e certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, nos cartórios e nas embaixadas e postos consulares portugueses.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Jorge Pires. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Meireles.