Aviso de Contumácia n.º 7764/2002 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 7764/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 1486/98.7 PBALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra o arguido Daniel Ricardo Garcia dos Santos, nascido a 22 de Julho de 1981, solteiro, filho de Daniel Emílio Paiva Santos e de Paula Fernanda Tavares dos Reis Garcia, natural da Cova da Piedade, Almada, titular do bilhete de identidade n.º 13102925, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, com última residência conhecida na Praceta de Adriano Correia de Oliveira, bloco H, rés-do-chão, esquerdo, Laranjeiro, Almada, por se encontrar acusado de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e pela prática de um crime de furto e uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 6 de Fevereiro de 2002, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública, bem como obter ou renovar passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

8 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.)