Aviso de Contumácia n.º 7764/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7764/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 286/99.1PGMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Tiago Gil Neves Oliveira Machado Melo, filho de Ricardo Jorge Machado Melo e de Maria Fernanda Neves Oliveira, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Dezembro de 1979, solteiro, mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 11500389, emitido em 31 de Janeiro de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 31 de Dezembro de 2006, com domicílio na Rua de São Gens, 3068, 4.º, direito, 4460 Senhora da Hora, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Carla Marques Pinto. - O Oficial de Justiça, Augusto Furtado.