Aviso de Contumácia n.º 7765/2002 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 7765/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 223/99.3 PEALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal Jorge Pinheiro Vieira, nascido a 14 de Outubro de 1966, casado, natural de Lisboa, filho de Júlio Alves Vieira e de Maria Celeste Pinho Pinheiro, e com última residência conhecida na Rua de Teófilo Braga, 12, cave esquerda, Laranjeiro, Almada, por se encontrar acusado de um crime de tráfico de estupefacientes para consumo, previsto e punido pelo artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi por despacho de 8 de Fevereiro de 2002, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública, bem como obter ou renovar passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

14 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.)