Aviso de Contumácia n.º 7765/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7765/2003 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 20/97.0FCPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Jesus Alves, filho de Agostinho Alves e de Leopoldina de Jesus Alves, natural da freguesia de Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 16 de Abril de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2939754, com domicílio na Rua do Amial, 1122, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Maio de 1997, por despacho de 8 de Janeiro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

17 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha.