Aviso de Contumácia n.º 7765/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7765/2005 - AP. - O Dr. José Manuel Tomé de Carvalho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 110/03.2PBPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eugenijus Aukskelis, filho de Zenonas Durkskelis e de Orana Dukskelis, de nacionalidade Lituana, nascido em 29 de Novembro de 1979, titular do passaporte n.º LB718506, com último domicílio conhecido na Zona Industrial da Gala, Lote 6-A, Gala, 3080-000 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até á apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, José Manuel Tomé de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Laura Reis.