Aviso de Contumácia n.º 7766/2002 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 7766/2002 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 4 de Fevereiro de 2002, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 589/98.2GTSTB, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Almeno Silva Dias, solteiro, nascido a 7 de Outubro de 1966, natural de Cantelães, Vieira do Minho, filho de António Dias e de Olinda da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 9983186, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Travessa do Terreirinho, 32, Lisboa, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

14 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Simões Duarte.