Aviso de Contumácia n.º 7767/2002 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 7767/2002 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 6 de Fevereiro de 2002, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 683/99.2TAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Rosa Maria Narciso Carreiras, divorciada, nascida a 20 de Maio de 1954, natural de Seda, Alter do Chão, filha de José Nobre Carreiras e de Maria Rosa Narciso, titular do bilhete de identidade n.º 4677057, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Interior, 37, rés-do-chão, Charneca de Caparica, Almada, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

14 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Simões Duarte.